Legalização Jogo Online em Portugal

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Apostas legais - Legalização das apostas em Portugal

O novo regime jurídico do jogo online (RJO) que abriu portas à legalização das apostas em Portugal entrou em vigor no fim de Junho e permite a exploração de apostas desportivas, apostas hípicas e jogos de fortuna e azar (como póquer, roleta ou bingo) online. Esta atividade está sob controlo do Turismo de Portugal, através do Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos.

Desde essa altura até aos dias de hoje, vive-se um período de grande incerteza no mercado de apostas online em Portugal, entre todos os agentes, com os apostadores a virem desde logo à cabeça. Mas também as operadoras, casas de apostas e até os próprios reguladores não conseguem ter respostas concretas para as inúmeras questões e dúvidas que vão surgindo.

Em território nacional, o jogo movimenta receitas anuais de dois mil milhões de euros, pelo que será fácil perceber que este é um mercado muito apetecível para vários intervenientes, nomeadamente o próprio Governo português, que pretende retirar o máximo proveito possível desta atividade.

Por todos estes motivos anteriormente apontados este não está a ser um processo fácil de conduzir. Fator agravado pelo previsível período de “blackout” que entretanto se instalou em Portugal, onde várias operadoras se retiraram do mercado e aguardam pela obtenção das primeiras licenças para operarem legalmente em território luso.

A emissão da primeira licença já esteve prevista para o mês de dezembro de 2015, mas agora todos os dados apontam para que apenas no início do ano de 2016 isso possa acontecer. Até lá, apenas a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa tem autorização legal para operar em Portugal.

A referida entidade aproveitou da melhor forma este período onde a concorrência é nula para lançar um novo serviço de apostas desportivas, o Placard, que tem tido enorme sucesso e vai colecionando lucros.

Quanto à emissão das primeiras licenças, Jorge Armindo, presidente da Amorim Turismo (explora o casino da Figueira da Foz), disse recentemente esperar ter autorização de exploração no primeiro trimestre de 2016.

Já o Turismo de Portugal adianta que as candidaturas estão em análise e que «o processo tendente à operacionalização do modelo de exploração e prática dos jogos e apostas online em Portugal está a decorrer de acordo com os timings previstos».

Princípios, taxação e licenças

Entretanto, a 1 de dezembro, decorreu no Hotel Myriad, em Lisboa, uma conferência organizada pela Gambling Compliance sobre a nova lei do jogo online em Portugal, na qual participaram representantes de várias entidades.

A primeira sessão iniciou-se com uma apresentação sobre a nova lei, pela Dra. Teresa Monteiro, vice-presidente do Turismo de Portugal, na qual explicou os princípios do modelo português de legislação, o modelo de taxação escolhido e a emissão de licenças. Relativamente ao modelo português, esclareceu que se pretende um mercado aberto que garanta o direito de exploração online a operadores licenciados, sem impostos aplicados aos prémios dos apostadores e que permita publicidade e patrocínios aos operadores.

Princípios do modelo Português de legislação do jogo online:

  • Proporciona um mercado aberto;
  • Garante o direito da exploração online a quem tem licença;
  • As licenças podem ser pedidas em qualquer altura e não há limite de licenças no mercado;
  • As licenças têm a duração de 3 anos e são renováveis por iguais períodos;
  • Ampla oferta de jogos e apostas online
  • Há requisitos de jogo responsável e de certificação de sistemas técnicos para os operadores;
  • Os operadores só pagam imposto especial de jogo online, estando isentos de IRC, por exemplo;
  • Os prémios dos jogadores estão isentos de impostos;
  • Aos operadores de jogo estão permitidos tanto os patrocínios como a publicidade.
  • Seguidamente, esclareceu o modelo de taxação, que prevê impostos entre 8% e 30%, que variam conforme o tipo de aposta ou operador.

Modelo de taxação:

  • Jogos de fortuna e azar e apostas hípicas mútuas:
    ⇒ 15% a 30% da receita bruta da entidade exploradora.
  • Jogos de fortuna e azar, nos casos em que a receita do operador vem de comissões (caso do póquer online):
    ⇒ 15% das comissões cobradas pela entidade exploradora.
  • Apostas desportivas e hípicas à cota:
    ⇒ 8% até 16% do montante das apostas efetuadas.
  • Apostas desportivas e hípicas à cota, nos casos em que a receita do operador vem de comissões (caso das apostas cruzadas):
    ⇒ 15% das comissões cobradas pela entidade exploradora.

Finalmente, fez um ponto da situação relativamente às licenças, esclarecendo que há 11 pedidos de licença em análise e que as primeiras poderão ser emitidas já em Janeiro de 2016.

Emissão de licenças:

  • Há 11 pedidos de licenças de jogo online em Portugal;
  • Conta-se que as primeiras licenças sejam emitidas em Janeiro de 2016;
  • Depois do fim do prazo de status quo do último regulamento pendente (7 de Dezembro de 2015), haverá os seguintes passos:
  • Publicação dos regulamentos em Diário da República;
  • Certificação dos sistemas técnicos dos operadores;
  • Aprovação das ligações e acessos do SRIJ aos sistemas dos operadores;
  • Emissão da licença pelo SRIJ.

 

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Remote Gambling Association contesta elevada taxação

Pierre Tournier teve também ocasião de falar durante esta conferência, apontando o dedo à elevada taxação do referido RJO. O diretor de assuntos governamentais da Remote Gambling Association (RGA), afirmou ser favorável à aplicação de impostos, mas considera que com estes impostos o mercado não vai funcionar, pois 16% do volume de apostas é quase o dobro do que é praticado em França, que já é um valor muito alto.

Defende que com taxas mais moderadas poderia haver em Portugal 30 ou mais operadores legais, como há noutros países da Europa, para além de que deveria ser aplicado um modelo de taxação sobre a receita bruta e não sobre o volume de apostas. Nesse sentido, informou que a RGA interpôs uma queixa de “State Aid” na Comissão Europeia contra o regulador português por 3 razões: o modelo legal beneficia a Santa Casa e as apostas territoriais, há um tratamento diferente das apostas cruzadas e das apostas simples e o modelo de taxação progressiva é discriminatório.

Afirmou ainda que este processo de “State Aid” foi usado pela RGA como último recurso, visto não ter conseguido convencer o regulador português de que era este o caminho a seguir. Informou que o processo pode demorar alguns anos até ser resolvido, pelo que espera que o regulador mude a lei por vontade própria antes do fim do processo, já que há leis europeias que os estados não podem contradizer com as suas leis internas.

Estas foram algumas das principais declarações de Pierre Tournier: «Com estes impostos o mercado não vai funcionar, pois 16% do volume de apostas é quase o dobro do que é praticado em França, que já é um valor muito alto. (…) Deveria ser aplicado um modelo de taxação sobre a receita bruta e não sobre o volume de apostas. (…) A RGA interpôs uma queixa de “State Aid” na Comissão Europeia contra o regulador português por 3 razões: o modelo legal beneficia a Santa Casa e as apostas territoriais, há um tratamento diferente das apostas cruzadas e das apostas simples e o modelo de taxação progressiva é discriminatório. (…) Este processo foi usado pela RGA como último recurso e pode demorar alguns anos até ser resolvido, pelo que espera que o regulador mude a lei por vontade própria. (…)».

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